Questão 1Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Legislação Municipal

9. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:

Alternativas

AFica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, pelo Secretário Municipal de Finanças.BFica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em segunda instância, do responsável pela repartição competente da Secretaria Municipal da Administração e Finanças.CFica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em terceira instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).DFica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia da ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência, em última instância, pelo Prefeito Municipal.

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