Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Capanema - PA 2017

Question

Sobre Teoria da Empresa, Direito do Consumidor, Direito Falimentar e Títulos de Crédito, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: não pode ser incluído o crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. De acordo com a classificação dos
créditos na falência, o pagamento do crédito tributário prefere aos créditos com privilégio especial.

Answer

Alternativa A: o conceito de empresário adotado pelo Código Civil encontra amparo na Teoria da Empresa, que considera aquele que
profissionalmente realiza atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Na
mesma linha, a Teoria dos Atos de Comércio, ainda em vigor, exclui desse conceito aquele que exerce profissão
intelectual, de natureza artística, literária ou científica, mesmo que com o concurso de auxiliares, inclusive se o exercício
da profissão constituir elemento de empresa.

Answer

Alternativa B: destaca-se, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção à publicidade enganosa e abusiva. Pode ser
considerada como publicidade enganosa aquela discriminatória de qualquer natureza, ao passo que a publicidade abusiva
envolve aquela inteira ou parcialmente falsa, que induz o consumidor a erro quanto às características dos produtos ou
serviços.

Answer

Alternativa D: o cheque é ordem de pagamento à vista, cujos requisitos obrigatórios legais são a cláusula cambiária “cheque”, inscrita
no contexto do título e expressa em língua portuguesa; a ordem incondicional de pagar determinada quantia; o nome da
instituição financeira; a data de vencimento e a assinatura do emitente.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Capanema - PA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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