Questão de Administração Pública — Prefeitura de Capanema - PA 2017

Question

Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso
público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das
despesas ao respectivo limite.

Answer

Alternativa A: são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas
quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não
houve imposição de limites orçamentários.

Answer

Alternativa B: nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder
Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

Answer

Alternativa C: incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências
constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com
a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Questão de Administração Pública — Prefeitura de Capanema - PA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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