Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020

Question

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos,
transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é
correto dizer que:

Accepted Answer

Alternativa B: a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.

Answer

Alternativa A: os bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não
estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.

Answer

Alternativa C: os bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.

Answer

Alternativa D: se fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os
bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de
forma voluntária no prazo legal.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campos do Jordão - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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