Questão de Legislação Tributária — Prefeitura de Campo Grande - MS 2019

Question

Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande/MS (Lei
Complementar nº 02/1992), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experi-ência
em matéria tributária.

Answer

Alternativa A: A Junta de Recursos Fiscais será composta por 11 (onze) membros, sendo 04 (quatro) membros representantes da
Prefeitura, 04 (quatro) membros representantes da Câmara de Vereadores e 03 (três) membros representantes dos
contribuintes.

Answer

Alternativa B: Os membros da Junta de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara de
Vereadores e terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

Answer

Alternativa C: Perderá o mandato o membro da Junta que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas, em qualquer exercício de mandato e independentemente de haver motivação justificada.

Answer

Alternativa E: Os membros da Junta de Recursos Fiscais exercem atividade voluntária e não perceberão, em nenhuma hipótese,
qualquer gratificação ou remuneração pelos trabalhos prestados nas sessões de julgamento.

Questão de Legislação Tributária — Prefeitura de Campo Grande - MS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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