Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campo Grande - MS 2019

Question

Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de
súmulas vinculantes.

Answer

Alternativa B: ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de
atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.

Answer

Alternativa C: nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral
da República.

Answer

Alternativa D: por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos
vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal,
exclusivamente.

Answer

Alternativa E: o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida
ao Tribunal a que estiverem vinculados.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campo Grande - MS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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