Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campo Grande - MS 2019

Question

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa
CORRETO.

Accepted Answer

Alternativa A: Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de
Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.

Answer

Alternativa B: A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa C: O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.

Answer

Alternativa D: O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da
República.

Answer

Alternativa E: O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada
entidade federativa.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campo Grande - MS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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