Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP 2019

Question

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos
fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada

Accepted Answer

Alternativa A: para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem
executados de forma contínua

Answer

Alternativa B: pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de
necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior

Answer

Alternativa C: pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto
pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.

Answer

Alternativa D: para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de
obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela
autoridade superior

Answer

Alternativa E: para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica
e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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