Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no
9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

Accepted Answer

Alternativa C: não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Answer

Alternativa A: ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.

Answer

Alternativa B: ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.

Answer

Alternativa D: ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Answer

Alternativa E: não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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