Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,
estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico,
conforme
diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

Accepted Answer

Alternativa C: compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de
qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.

Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

Answer

Alternativa B: compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de
saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões
metropolitanas.

Answer

Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e
execução do serviço de saneamento básico.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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