Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas
no exercício de suas atribuições parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à responsabilização

Accepted Answer

Alternativa A: criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar,
cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla
defesa ao acusado.

Answer

Alternativa B: criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos
Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento
da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa
decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Answer

Alternativa C: criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos
Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento
da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa
decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Answer

Alternativa D: política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa
decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Answer

Alternativa E: criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar,
cabendo à mesa da Casa declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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