Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também
externo.
Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

Accepted Answer

Alternativa A: pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de
economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato
impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.

Answer

Alternativa B: pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração
pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos
princípios da economicidade, legalidade e isonomia.

Answer

Alternativa C: pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como
instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.

Answer

Alternativa D: pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e
contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.

Answer

Alternativa E: pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração
indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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