Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

A escolha do Regime Diferenciado de Contratações está relacionada aos objetivos de ampliação da eficiência nas
contratações públicas e da competitividade, troca de experiências e tecnologias, incentivo à inovação tecnológica e
garantia de tratamento isonômico entre os licitados e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração pública. Além
das justificativas aderentes aos objetivos expressamente previstos na Lei no 12.462/2011,

Accepted Answer

Alternativa A: as licitações e contratos regidos por essa lei podem contemplar parcelamento de objeto, com vistas à ampliação da
competição entre os licitantes, sem que haja perda de economia de escala.

Answer

Alternativa B: podem ser objeto de Regime Diferenciado de Contratações os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços,
de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do vulto, desde que presente a característica de
inovação tecnológica.

Answer

Alternativa C: o edital de licitação deve observar a inversão de fases, não obstante a documentação pertinente à habilitação deva ser
entregue junto com as propostas por todos os licitantes.

Answer

Alternativa D: poderá ser adotado o critério de maior desconto para o julgamento das licitações submetidas a esse regime, vedado,
no entanto, a divulgação do orçamento referencial da Administração antes do fim do certame.

Answer

Alternativa E: nos casos de licitações que visem à contratação integrada, é vedada a celebração de aditivos para reequilíbrio
econômicofinanceiro, permitidos apenas para alteração de projeto, por causas supervenientes.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)