Questão de Auditoria — Prefeitura de Campinas - SP 2012

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

Answer

Alternativa B: É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para
elaboração de leis em casos expressos.

Answer

Alternativa D: Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da
competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas
legislativas, três quintos dos votos.

Questão de Auditoria — Prefeitura de Campinas - SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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