Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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