A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: () Maus-tratos envolvendo seus alunos; () Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; () Elevados níveis de repetência. () Baixo nível de aprendizagem escolar e fracasso escolar. Marque (V) para verdadeiro e (F) para baixo e selecione a alternativa CORRETA da sequência de cima para baixo.