Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Braço do Trombudo - SC 2018

Question

A Lei 4.320 de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base na Lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos
e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza,
exceto as tributárias.

Answer

Alternativa B: A lei de orçamento não poderá conter autorização ao executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

Answer

Alternativa C: Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, saúde e educação.

Answer

Alternativa D: As receitas e despesas correntes serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação, aprovado por Decreto do
Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Braço do Trombudo - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)