Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

Question

A Lei n.º 10.931/04, prevê o procedimento administrativo ou retificação consensual, que possibilita ao Cartório de Registro
de Imóveis a competência para realizar as retificações de registro ou averbação a pedido do interessado (art. 213, inciso II,
da redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 2004). O oficial poderá retificar o registro ou a averbação, exceto:

Accepted Answer

Alternativa D: em caso de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas
georeferenciadas, onde haja alteração das medidas perimetrais.

Answer

Alternativa A: quando houver inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos
oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas.

Answer

Alternativa B: quando houver alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

Answer

Alternativa C: quando o solicitante fizer indicação ou atualização de confrontação.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Bom Despacho - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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