Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Bom Despacho - MG — 2018 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei penal e processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.BNão haverá juízo ou tribunal de exceção.CA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.DNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ficha técnica da questão

Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão: Diversas
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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