Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

Question

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a
alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA), são leis
ordinárias que necessitam de maioria absoluta dos votos do legislativo para sua aprovação. Devem ser de iniciativa
exclusiva do Chefe do executivo.

Answer

Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de
um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com os
objetivos e metas definidas no PPA. Também deve viabilizar o alcance dos resultados pretendidos pelas políticas públicas
do governo.

Answer

Alternativa B: O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), na esfera federal, deve ser encaminhado pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril e devolvido para sanção presidencial até 17 de julho, data de encerramento do
primeiro período da sessão legislativa. Por fim, após a sua devida sanção e publicação, passará a vigorar como Lei (LDO).

Answer

Alternativa D: O Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma de projeto
de Lei até 31 de agosto do ano do primeiro mandato. Em seguida, deve ser devolvido para sanção do Presidente da
República.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Bom Despacho - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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