Questão de Legislação MunicipalPrefeitura de Bituruna - PR — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais: I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários. II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Estão corretas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Bituruna - PR
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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