Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Bituruna - PR 2017

Question

A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e
competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais
que versam sobre os Municípios:

Accepted Answer

Alternativa C: Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental.

Answer

Alternativa A: Os Municípios devem prestar contas anualmente ao Poder Legislativo dos Estados a que pertencem, que deverão
analisar e emitir parecer para julgamento final por parte do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa B: É vedada a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal de projeto de lei cuja iniciativa seja de menos de 20% (vinte
por cento) da população local.

Answer

Alternativa D: O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por ato do Prefeito Municipal no último ano de mandato para
vigência no seguinte.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Bituruna - PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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