A Lei nº 8.069/90 caracteriza a prestação de serviços comunitários a ser desempenhada pelo adolescente como tarefa gratuita de interesse geral, junto às entidades assistenciais, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Entretanto, o período destinado à prestação dessas atividades não pode exceder, em meses, a um período igual a: