Questão de Direito Penal — Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012

Question

Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos
penais informados nas proposições são verdadeiros).

Accepted Answer

Alternativa C: No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória
em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.

Answer

Alternativa A: Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima
da coisa pelo agente.

Answer

Alternativa B: No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito
de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).

Answer

Alternativa D: No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para
obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

Questão de Direito Penal — Prefeitura de Belo Horizonte - MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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