Questão de Direito Penal — Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012

Question

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da
legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.
Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Accepted Answer

Alternativa A: que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

Answer

Alternativa B: que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da
República).

Answer

Alternativa C: que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

Answer

Alternativa D: que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

Questão de Direito Penal — Prefeitura de Belo Horizonte - MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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