Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012

Question

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale
a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus
respectivos membros.

Answer

Alternativa A: A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

Answer

Alternativa C: A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

Answer

Alternativa D: A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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