Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012

Question

Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: A pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de
confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública,
ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Answer

Alternativa A: Ao contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce
cargo, emprego ou função pública.

Answer

Alternativa C: Os delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos.

Answer

Alternativa D: Para que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar
não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)