De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes. Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes. Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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