Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017

Question

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo
com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Accepted Answer

Alternativa E: estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança
pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum

Answer

Alternativa A: revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

Answer

Alternativa B: implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

Answer

Alternativa C: fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

Answer

Alternativa D: outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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