Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017

Question

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para
cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço o prazo prescricional quinquenal.

Answer

Alternativa A: O prazo prescricional, em matéria trabalhista, é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os
rurais, nos termos da lei.

Answer

Alternativa C: Aplica-se a prescrição trintenária aos créditos decorrentes da relação de trabalho relativos ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: A Lei nº 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo de trinta para três anos o prazo
prescricional para cobrança dos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Answer

Alternativa E: O prazo prescricional para cobrança de créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de trinta anos,
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores
urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)