Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017

Question

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a
inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo
de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito
tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.

Answer

Alternativa A: o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a
identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.

Answer

Alternativa B: o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar
de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.

Answer

Alternativa C: o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é
requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa E: o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento;
portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Barra de São Miguel - AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)