“Área gravada por restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis, onde não é permitido construir." (NBR 13752:1996 - Perícias de engenharia na construção civil, ABNT) Segundo a NBR 13752, é correto afirmar que tal citação se refere à(ao):