Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020

Question

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

Alternativa A: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da
Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos
beneficiários.

Answer

Alternativa B: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas
pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais
tais entidades foram constituídas.

Answer

Alternativa C: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos
suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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