Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020

Question

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa B: Os agentes políticos, a exemplo do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de
modo que se submetem tanto à responsabilização
civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de
responsabilidade.

Answer

Alternativa A: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa C: As ações de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer

Alternativa D: O Superior Tribunal de Justiça entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos
econômicos, para ressarcimento.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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