Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao
cumprimento da sentença.

Accepted Answer

Alternativa E: Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição
ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Answer

Alternativa A: Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez
por cento) e honorários advocatícios.

Answer

Alternativa B: Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da
sentença.

Answer

Alternativa C: A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em
autos apartados.

Answer

Alternativa D: Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de
3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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