Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame
necessário.

Answer

Alternativa A: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes
públicos com valor de até 40 salários-mínimos.

Answer

Alternativa B: Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15
(quinze) dias.

Answer

Alternativa C: Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro
para contestar

Answer

Alternativa E: Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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