Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo

poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da
previsão constitucional, é certo afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos
legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a
matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo.

Answer

Alternativa A: a criação da Súmula deve partir de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo,
mediante decisão de metade dos seus membros.

Answer

Alternativa C: a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do
Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por
maioria absoluta dos membros do Supremo.

Answer

Alternativa D: do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa E: caso a Súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do Supremo Tribunal Federal, surtirá efeitos a
partir da sua publicação no Diário Oficial e vinculará todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, do poder
judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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