Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar
que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

Accepted Answer

Alternativa A: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à
Administração.

Answer

Alternativa B: É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-
dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.

Answer

Alternativa C: É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos
motivadores.

Answer

Alternativa D: Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.

Answer

Alternativa E: É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo
apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)