Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

Accepted Answer

Alternativa D: quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento
do processo.

Answer

Alternativa A: a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se
exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.

Answer

Alternativa B: mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros.

Answer

Alternativa C: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável
pela instrução prover a obtenção dos documentos.

Answer

Alternativa E: o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e
fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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