Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Araguari - MG 2019

Question

O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação
contra o Lançamento, prevê:

Accepted Answer

Alternativa C: A defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do
prazo legal.

Answer

Alternativa A: O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária,
poderá, no prazo de trinta (30) dias, apresentar defesa escrita;

Answer

Alternativa B: O prazo para apresentação de defesa escrita, por ocasião da do lançamento fiscal de tributos é contado da data do
recebimento da notificação ou autuação, acompanhada dos documentos de prova, dirigida, em primeira instância, ao
secretário municipal da Fazenda.

Answer

Alternativa D: O julgamento do processo compete, em primeira instância, ao secretário de Fazenda municipal e em segunda e última
instância administrativa, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Araguari - MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)