Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Andradina - SP 2017

Question

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa A: a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa B: a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.

Answer

Alternativa C: é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.

Answer

Alternativa E: a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa
subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Andradina - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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