Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Alumínio - SP 2016

Question

Em relação à Lei Federal n 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a
partir da vigência dessa Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico
Ambiental.

Answer

Alternativa A: as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso
de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Answer

Alternativa B: na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso
equivocado da propriedade.

Answer

Alternativa D: considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de
vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural.

Answer

Alternativa E: não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área
explorada.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Alumínio - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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