Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Alumínio - SP 2016

Question

A respeito da Lei Federal n 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, cabe asseverar que

Accepted Answer

Alternativa A: a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será
privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Answer

Alternativa B: à pessoa com transtorno do espectro autista preexistente poderá ser negada a participação em planos privados de
assistência à saúde, garantido, porém, o amplo e irrestrito acesso a qualquer unidade de saúde da rede pública.

Answer

Alternativa C: o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Answer

Alternativa D: a pessoa com transtorno do espectro autista, incluí- da nas classes comuns de ensino regular, terá direito a
acompanhante especializado.

Answer

Alternativa E: para cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, o poder público poderá firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, desde que de caráter associativo.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Alumínio - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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