Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Alumínio - SP 2016

Question

Nos termos do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais:

Accepted Answer

Alternativa C: sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo
ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer

Alternativa A: sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no
devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Answer

Alternativa B: sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em
proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Answer

Alternativa D: sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática.

Answer

Alternativa E: sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário:
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Alumínio - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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