Questão de Legislação Federal — POLITEC-MT 2017

Question

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua
implementação e execução.

Accepted Answer

Alternativa C: O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as
condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).

Answer

Alternativa A: O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.

Answer

Alternativa B: Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados
para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em BrasíliaDF.

Answer

Alternativa D: A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e
também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a
finalidade de evitar duplicidade.

Questão de Legislação Federal — POLITEC-MT — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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