Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que seguem
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que seguem
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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