Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos
fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das
atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade