Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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