Questão de Legislação Penal Especial — PM-TO 2018

Question

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.

Accepted Answer

Alternativa E: Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de
pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer

Alternativa A: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de
detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Answer

Alternativa B: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, e multa.

Answer

Alternativa C: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a
ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de
2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Answer

Alternativa D: Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos,
e multa.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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