Questão de Legislação Estadual — PM-TO 2018

Question

Em relação aos Conselhos de Justificação e de Disciplina, tratados no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: EÌ• submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a
nacionalidade brasileira.

Answer

Alternativa A: Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de
Disciplina.

Answer

Alternativa B: Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.

Answer

Alternativa C: Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus
trabalhos.

Answer

Alternativa E: Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe
seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência
hierárquica sobre o militar a ele submetido.

Questão de Legislação Estadual — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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